O estado de Oregon, nos Estados Unidos, aprovou uma nova lei sobre o Direito ao Reparo (denominada SB 1596), visando enfrentar a prática de emparelhamento de peças em consertos de dispositivos eletrônicos.
Apesar da forte oposição da Apple — e do lobby que a gigante faz nas últimas semanas —, a governadora Tina Kotek sancionou hoje a lei, segundo o United States Public Interest Research Group.
Na prática, a nova lei tem como objetivo dar mais poder aos consumidores, facilitando o reparo de seus próprios dispositivos ou a escolha de serviços fora das redes de reparo autorizadas pela fabricante de um produto.
A legislação se destaca como a primeira a proibir explicitamente o emparelhamento de peças. Dessa forma, a medida pode estabelecer um precedente para futuras leis de Direito ao Reparo em todo o país.
O emparelhamento de peças faz com que componentes (como telas e baterias) funcionem exclusivamente com o dispositivo no qual foram originalmente instalados, garantindo o uso de peças originais em reparos.
A Apple, como sabido, é defensora deste método, alegando a segurança dos dispositivos. Por outro lado, a empresa sofre duras criticas por restringir consertos terceirizados, elevando os custos e gerando mais lixo eletrônico.
De acordo com a legislação, os fabricantes são obrigados a fornecer as mesmas peças, ferramentas e manuais de reparo tanto para os proprietários dos dispositivos quanto para os locais de reparo independentes, sem impor cobranças adicionais.
No entanto, a lei estabelece limites específicos de aplicabilidade: ela não abrange aparelhos vendidos antes de 1º de julho de 2021, mas se aplica a outros eletrônicos de consumo vendidos após 1º de julho de 2015.
Já sobre o emparelhamento de peças, importante destacar que a proibição não se aplica aos dispositivos atualmente em circulação, mas sim aos produtos que serão fabricados após 1º de janeiro de 2025.
via The Verge
